As empresas filiadas à Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Cacoal, em Rondônia, obtiveram uma importante vitória judicial que suspende a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS (DIFAL). A decisão representa um alívio fiscal significativo para o comércio e as indústrias locais, reforçando a segurança jurídica para os negócios que operam na região.
O ICMS-DIFAL corresponde à diferença entre as alíquotas interestadual e interna do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Essa taxa incide sobre a aquisição de bens para ativo permanente ou material de uso e consumo provenientes de outros estados. Conforme a Lei Complementar nº 123/2006, que rege o Simples Nacional, mesmo as empresas optantes por este regime são obrigadas a recolher o DIFAL, independentemente de estarem sujeitas ou não à antecipação do imposto.
A ação judicial que resultou na suspensão baseia-se em um entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a advogada Denise Gonçalves da Cruz Rocha, do escritório Cruz Rocha Sociedade de Advogados, responsável pela causa, a decisão sublinha a necessidade de uniformidade nas interpretações jurídicas para assegurar a legalidade tributária e a previsibilidade para os contribuintes. A informação foi divulgada pelo G1 Cacoal.
Adeuvaldo Brito, presidente da CDL Cacoal, celebrou a conquista, afirmando que a medida é um testemunho do compromisso da entidade com a defesa dos interesses de suas associadas. "Estamos vigilantes, zelando para que os direitos dos nossos associados sejam respeitados", destacou Brito. A CDL Cacoal, como associação civil sem fins lucrativos, tem como missão fortalecer as empresas locais, atuando ativamente junto ao poder público e promovendo o desenvolvimento econômico da região.
Esta vitória judicial não apenas oferece um respiro financeiro imediato para as empresas de Cacoal, mas também reafirma o papel fundamental das associações comerciais na proteção e no fomento do ambiente de negócios em Rondônia. A atuação da CDL Cacoal, acompanhando de perto as iniciativas legislativas e oferecendo suporte, demonstra o empenho em impulsionar o crescimento e a competitividade do setor no estado.
